Tema 1201 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1201 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 20, I, IV e VII e 93, IX, da Constituição Federal, a possibilidade da notificação apenas por edital de eventuais interessados no procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, de acordo com o previsto no art. 11 do Decreto-Lei n° 9.760/1946, na redação dada pela Lei n° 11.481/2007 sem a necessidade de intimação pessoal.


Tese Firmada:
Não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)


Leading Case:
RE 1334628


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG


Relator(a):
Ministro(a) Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
04/03/2022


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
23/03/2022

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