Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.

Tese Firmada:
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 659424

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Nunes Marques

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
06/08/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
15/09/2011

Data de Julgamento do Mérito:
13/10/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
26/11/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
18/12/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
25/04/2022

Data do Trânsito em Julgado:
10/05/2022