Tema 559 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 559 – STF – Trânsito em Julgado

Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.


Ramo do Direito:
Direito Tributário, Processual Civil e do Trabalho, Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário que trata da convalidação, pela Emenda Constitucional 57/2008, de desmembramento de municípios do Estado de Sergipe realizado em desacordo com o § 4º do art. 18 da Constituição Republicana e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.


Tese Firmada:
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 614384


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
22/06/2012


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/06/2012


Data de Julgamento do Mérito:
02/05/2022


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/05/2022


Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
27/06/2022


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
10/08/2022


Data do Trânsito em Julgado:
26/08/2022

 

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