Tema 900 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 900 – STF – Trânsito em Julgado

Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.


Tese Firmada:
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 964659


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
10/06/2016


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
10/08/2016


Data de Julgamento do Mérito:
08/08/2022


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
01/09/2022


Data do Trânsito em Julgado:
20/09/2022

 

 

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