Tema 179 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 179 – STF – Trânsito em Julgado

Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.


Ramo do Direito:
Direito Tributário.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.


Tese Firmada:
Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Sim


Informações Complementares:
Houve a determinação de “suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC.” (Dje nº 228, de 25/10/2016)


Leading Case:
RE 587108


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Rio Grande do Sul


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Edson fachin


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
15/08/2009


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/08/2009


Data de Julgamento do Mérito:
29/06/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
02/10/2020


Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
03/05/2023


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
12/05/2023


Data do Trânsito em Julgado:
20/05/2023

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