Tema 1289 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1289 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outra matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.


Leading Case:
RE 1408525


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro - 7ª Turma Recursal 


Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
10/02/2024


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
21/02/2024

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