Tema 96 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 96 – STF – Trânsito em Julgado

Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Tema 96 – STF


Ramo do Direito
Direito Civil


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.


Tese Firmada
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
RE 579431


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
19/04/2017


Determinação de suspensão nacional
Não


Publicado em
30/06/2017


Trânsito em Julgado
16/08/2018

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