Tema 1006 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 1006 – STF – Trânsito em Julgado

Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.


Ramo do Direito
Direito Tributário.


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.


Tese Firmada
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado.
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional).


Processo
Leading Case: ARE 1070334


Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho – TST


Órgão Julgador
Plenário Virtual - RG


Relator
Ministro Dias Toffoli


Determinação de suspensão nacional
Não


Julgado em
31/08/2018


Publicado em
17/09/2018


Trânsito em Julgado
25/09/2018

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