Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

SÚMULA Nº8

SÚMULA Nº 08
Na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos, decorrente de decisão judicial, a correção monetária incide do ajuizamento da ação, se não houve pedido administrativo, e os juros moratórios, da citação.

Precedentes:

Data do pedido administrativo:

(AC 02.000315-3 - 20/3/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes - (Obs. Não consta na ementa)

AC 02.002030-9 - decisão 21/8/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 03.001020-9 - decisão 26/3/03 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 03.000039-4 - decisão 09/04/03 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.000487-0 - decisão 09/04/03 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.001491-3 - decisão 23/04/03 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.001719-0 - decisão 14/5/03 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

Por força da Lei 6.899/81, a partir do ajuizamento da ação:

AC 96.001983-9 - decisão 23/5/97 - Rel. Des. Renato Martins Mimessi

AC 97.000787-6 - decisão 23/5/97 - Rel. Des. Renato Martins Mimessi

AC 97.000789-2 - decisão 23/5/97 - Rel. Des. Renato Martins Mimessi

AC 02.008647-4 - decisão 12/3/03 - Rel. Juiz Paulo Kiyochi Mori

AC 02.009080-3 - decisão 26/3/03 - Rel. Juiz Paulo Kiyochi Mori

AC 03.000048-3 - decisão 26/3/03 - Rel. Juiz Paulo Kiyochi Mori

AC 03.000081-5 - decisão 02/04/03 - Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 03.000481-0 - decisão 02/04/03 - Rel. Des. Eurico Montenegro

data do efetivo prejuízo (manteve sentença corrigidos a partir de 15 dias do pedido administrativo)

AC 02.008759-4 - decisão 11/12/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

a partir do inadimplemento do pedido administrativo do beneficiário feito perante a seguradora:

AC 03.001650-9 - decisão 30/4/03 - Rel. Des. Sansão Saldanha

A partir da data da sentença (valor do s. m. ao tempo da sentença):

01.004257-1 - decisão 21/10/01 - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia