Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.

Tese Firmada
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384).

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Processo
RE 612975

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
27/04/2017

Publicado em
08/09/2017

Embargos de Declaração
17/11/2017
19/03/2018

Trânsito em Julgado
28/09/2018

Determinação de suspensão nacional
Não