Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas

Ramo do Direito
Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

Leading Case
ARE 1057577

Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Julgado em
02/02/2019

Publicado em
08/04/2019

Trânsito em Julgado em
05/06/2019