Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição Federal e 4º da Emenda de nº 33/2001, o direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no regime de substituição tributária instituído por meio do Convênio CONFAZ nº 110/2007.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Não há repercussão geral

Leading Case
RE 1243875

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
29/11/2019