Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.

Ramo do Direito
Direito do Administrativo

Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.

Tese Firmada
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional
Não

Leading Case
RE 576920

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a)

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
22/03/2008

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/04/2008

Data de Julgamento do Mérito:
17/04/2020.

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/05/2020

Data do Trânsito em Julgado:
17/11/2020