Tema 980 – STF – Cancelado

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Tema 980 – STF – Cancelado

Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).


Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).


Tese Firmada:
Não definida.


Situação do Tema:
Cancelado
Há repercussão geral


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho


Órgão Julgador:
Plenário Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/12/2017


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/02/2018


Data de Julgamento do Mérito:
14/05/2019


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/05/2019


Data de Julgamento do Agravo Regimental:
13/05/2020


Data de Publicação do Acórdão do Agravo Regimental:
04/09/2020


Data da Decisão que determinou o cancelamento do tema:
03/02/2021

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