Teto remuneratório de procuradores municipais.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.

Tese Firmada:
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 663696

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
16/12/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/08/2012

Data de Julgamento do Mérito:
28/02/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
22/08/2019

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
21/06/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
04/08/2021

Data do Trânsito em Julgado:
20/08/2021