Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.

Ramo do Direito:
Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento:

Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.

Tese Firmada:
O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 209/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1881453/RS e REsp 1881456/RS

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio Bellizze

Data de Afetação:
18/12/2020

Data de Julgamento do Mérito:
30/11/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
07/12/2021

Data do Trânsito em Julgado:
11/02/2022