Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Ramo do Direito:
Direito Civil e Tributário

Questão submetida a julgamento:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.

Tese Firmada:
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 695911

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
21/10/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/11/2011

Data de Julgamento do Mérito:
18/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/04/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
29/11/2021 (1º)
11/04/2022 (2º)

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
10/02/2022 (1º)
29/04/2022 (2º)

Data do Trânsito em Julgado:
07/05/2022