Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.

Tese Firmada:
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 191/STJ.
Tema em IRDR nº 2/TRF2 (IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ) REsp em IRDR

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 1869959/RJ

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Nancy Andrighi

Data de Afetação:
30/09/2020

Data de Julgamento do Mérito:
27/04/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
11/05/2022