Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Tese Firmada:
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1049811

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Sergipe

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moraes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/02/2019

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
19/03/2019

Data de Julgamento do Mérito:
21/03/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/06/2022

Data do Trânsito em Julgado:
25/06/2022