Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Ramo do Direito:
Direito do Consumidor e Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem

Tese Firmada:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Leading Case:
RE 636331

Tribunal de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data de Julgamento do Mérito:
25/05/2017

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/11/2017

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
12/12/2022

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
13/12/2022

Data do Trânsito em Julgado:
13/12/2022