Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.

Tese Firmada:
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1400787

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
16/12/2022

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
03/03/2023

Data do Trânsito em Julgado:
18/03/2023