Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

Ramo do Direito:
Direito Civil, Tributário, Administrativo e outras matérias de direito público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; 154, I; e 195, I e §§ 4º ao 13, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.

Tese Firmada:
É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 611601

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
04/06/2010

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/06/2010

Data de Julgamento do Mérito:
19/12/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
24/04/2023

Data do Trânsito em Julgado:
03/05/2023