Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Tese Firmada:
1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 
2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não 

Leading Case:
RE 1116485

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
23/09/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/09/2014

Data de Julgamento do Mérito:
01/03/2023

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
24/04/2023

Data do Trânsito em Julgado:
16/05/2023