Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1348288

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Nunes Marques

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
15/04/2022

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/05/2023