Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.

Ramo do Direito:
Direito Civil e do Consumidor.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas alterações posteriores, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, seja ele temporário ou não, considerando o que decidido no Tema 210 da repercussão geral.

Tese Firmada:
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1394401

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG 

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
16/12/2022

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
03/03/2023

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
19/06/2023

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
28/06/2023

Data do Trânsito em Julgado:
05/08/2023