Crime eleitoral e improbidade administrativa: (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); (II) Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. Art. 350 da Lei 4.737/1965.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII, e 93, IX, da Constituição Federal, entendimento do Tribunal de origem de que (i) a omissão de doação de recursos a companhas eleitorais (caixa dois), tipificada como crime eleitoral no art. 350 da Lei 4.737/1965, possa também ser objeto de investigação sobre a existência de eventual ato ímprobo do agente público, quando praticado no exercício do cargo e para beneficiar o doador (Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021); e (ii) havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, seria competente a Justiça estadual, e não a eleitoral, para processar e julgar a lide ajuizada, no caso, pelo Ministério Público.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de repercussão geral publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Leading Case:
ARE 1428742

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG 

Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moraes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
15/08/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
25/08/2023