Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º, 5º, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, se o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício de auxílio doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.

Tese Firmada:
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Anotações Nugep:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1298832

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região  - RS - 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator (a):
Ministro(a) Presidente

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral e do Julgamento de Mérito:
19/02/2021

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e do Acórdão de Mérito:
25/02/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
03/07/2023

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
25/08/2023

Data de Trânsito em Julgado:
20/09/2023