Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XII, e 22, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede.

Tese Firmada:
Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 649379

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
21/10/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
14/11/2011

Data de Julgamento do Mérito:
17/11/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
18/01/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
08/08/2023

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
04/10/2023

Data do Trânsito em Julgado:
21/10/2023