Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.

Tese Firmada:
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 840435

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho - Rio Grande do Sul

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
05/10/2012

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/10/2012

Data de Julgamento do Mérito:
25/09/2023

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
31/10/2023

Data do Trânsito em Julgado:
18/11/2023