Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário.

Questão submetida a julgamento:
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 62, § 3º e § 11, da Constituição Federal, o direito de o pescador profissional artesanal receber o auxílio emergencial instituído pela Medida Provisória 908/2019, a despeito da perda de sua eficácia e da ausência de decreto legislativo regulamentador de suas relações jurídicas, quando, embora não concedido administrativamente, tenham sido preenchidos os requisitos na vigência do referido ato normativo.

Tese Firmada:
Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Leading Case:
RE 1321219

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Ceará - 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
27/11/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/12/2023

Data do Trânsito em Julgado:
20/02/2024