Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, inciso XVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga, gozar de licença-maternidade.

Tese Firmada:
“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”.

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1211446

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/11/2019

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
19/11/2019

Data de Julgamento do Mérito:
13/03/2024