Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

Ramo do Direito:
Direito Penal e Processual Penal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.

Tese Firmada:
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Leading Case:
RE 702362

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/09/2012

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
21/09/2012

Data de Julgamento do Mérito:
19/12/2023

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
15/03/2024

Data do Trânsito em Julgado:
05/04/2024