Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria - Tema 727 – STJ

Ramo do Direito
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tese firmada
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

Processo no STF
RE 1156197 - Concluso ao relator

Situação do Tema
Mérito Julgado – RE Pendente.

Processo
REsp 1243994/MG

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Og Fernandes

Data de Afetação
09/12/2013

Julgado em
14/06/2017

Acórdão Publicado em
19/09/2017

Embargos de Declaração
04/05/2018

Determinação de Suspensão Nacional
Não