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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Atribuições

As atribuições do NUGEP no âmbito do TJRO foram estabelecidas por meio do art. 4º da Resolução 002/2017-PR, nos seguintes termos:

Art. 4º São atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep):

I - assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas competências definidas na Resolução n. 235 do CNJ, de 13 de julho de 2016;

II - prestar apoio à Comissão Gestora de Precedentes prevista no art. 2º desta Resolução;

III – informar ao Nugep do CNJ e manter na página do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Rondônia, na internet, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados ao STF e STJ, sempre que houver alteração em sua composição;

IV – uniformizar, nos termos da Resolução n. 235 do CNJ, de 13 de julho de 2016, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência;

V – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e de assunção de competência em todas as suas fases, em trâmite neste Tribunal, mantendo na página da internet do TJRO banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) e V (incidente de assunção de competência) da Resolução n. 235 do CNJ, de 13 de julho de 2016;

VI - controlar os dados referentes aos grupos de representativos (GR) previstos no art. 9º da Resolução n. 235 do CNJ, de 13 de julho de 2016, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas do Tribunal quanto à situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior (STF/STJ), alimentando o Banco Nacional de Dados do CNJ, nos termos do Anexo II da referida Resolução. 

VII – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado e gerenciar o acervo dos processos (físicos e virtuais) suspensos/sobrestados, por decisão da Presidência deste Tribunal, em decorrência da aplicação da técnica dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência;

VIII – manter, disponibilizar e alimentar o Banco Nacional de Dados do CNJ, com informações atualizadas sobre os processos no Estado, bem como nas Turmas Recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e do TJRO, observado o disposto no Anexo IV da Resolução n. 235 do CNJ, de 13 de julho de 2016;

IX – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;

X - receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no Estado, bem como nas Turmas Recursais e juízos de execução fiscal; 

XI - informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Resolução n. 125 do CNJ, de 29 de novembro de 2010;

XII - consolidar dados estatísticos e gerenciais relacionados aos incidentes de resolução de demanda repetitiva e processos sobrestados pela repercussão geral e casos repetitivos;

XIII - estabelecer comunicação com o Nugep do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;

XIV - estabelecer e manter a comunicação com os gabinetes de Desembargadores e outras unidades do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em matéria administrativa relacionada aos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência; e

XV - propor, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Presidente do TJRO e pela Comissão Gestora de Precedentes, ações visando à disseminação das práticas relacionadas à sistemática da repercussão geral e casos repetitivos.

Poder Judiciário de Rondônia

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