Presidente
Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Membros
Desembargador Hiram Souza Marques
Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz
Juíza de Direito Valdirene Alves da Fonseca Clementele (Auxiliar da Presidência)
Composição em conformidade com o Ato nº 98/2022 (alterado pelo Ato nº 80/2024).