Pesquisa no TJRO
Acesse aqui: Processos Sobrestados por IAC no TJRO
| Nº do Tema IAC - TJRO | 1 |
| Número Único de Tema (NUT) - CNJ | 8.22.3.000003 |
| Nº do Incidente | 0802643-79.2018.8.22.0000 |
| Assuntos | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
| Questão Submetida a Julgamento | Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória. |
| Tese Firmada |
Em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro limitativo da multa deve ser o valor do débito, cotejando-se, entretanto, a característica da referida punição: se decorrente de falta de pagamento de tributo, aplica-se o percentual de 50% do valor do débito; acaso decorra de sonegação, fraude, conluio ou apropriação indébita, o teto será o valor do débito, ou seja, 100%. |
| Referências Legislativas | Constituição Federal, art. 150, inciso IV; Lei nº 4.502/64; Lei nº 9.430/96. |
| Situação do Tema | Trânsito em Julgado |
| Data de Admissão | 12/04/2019 |
| Órgão Julgador | Câmaras Especiais Reunidas |
| Relator | Des. Oudivanil de Marins |
| Determinação de Suspensão Estadual | Não |
| Determinação de Suspensão Nacional | Não |
| Quantidade de processos suspensos | - |
| Nº do Tema IAC - TJRO | 2 |
| Número Único de Tema (NUT) - CNJ | 8.22.3.000004 |
| Nº do Incidente | 0800940-11.2021.8.22.0000 |
| Assuntos |
DIREITO TRIBUTÁRIO | Anulação de Débito Fiscal DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Inconstitucionalidade Material |
| Questão Submetida a Julgamento | Aplicação da Súmula nº 01 do TATE, pelo Judiciário, às execuções fiscais decorrentes de omissão ou incorreção de dados em documento fiscal emitido por não contribuinte do Estado de Rondônia. |
| Tese Firmada |
É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, posto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação. |
| Referências Legislativas | Lei Estadual nº 688/96; súmula nº 01/2016 do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Rondônia - TATE. |
| Situação do Tema | Acórdão Publicado |
| Data de Admissão | 31/08/2022 |
| Órgão Julgador | Câmaras Especiais Reunidas |
| Relator | Des. Miguel Monico Neto |
| Determinação de Suspensão Estadual | Não |
| Determinação de Suspensão Nacional | Não |
| Quantidade de processos suspensos | 05 |
