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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Incidente de Assunção de Competência

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Acompanhamento dos Temas do TJRO

Tema 01 IAC - TJRO - Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória - Trânsito em Julgado