IAC

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Incidente de Assunção de Competência

Pesquisa no TJRO

Acesse aqui: Processos Sobrestados por IAC no TJRO

 

 

Nº do Tema IAC - TJRO 1
Número Único de Tema (NUT) - CNJ 8.22.3.000003
Nº do Incidente 0802643-79.2018.8.22.0000
Assuntos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Questão Submetida a Julgamento Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória.
Tese Firmada

Em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro limitativo da multa deve ser o valor do débito, cotejando-se, entretanto, a característica da referida punição: se decorrente de falta de pagamento de tributo, aplica-se o percentual de 50% do valor do débito; acaso decorra de sonegação, fraude, conluio ou apropriação indébita, o teto será o valor do débito, ou seja, 100%.

Referências Legislativas Constituição Federal, art. 150, inciso IV; Lei nº 4.502/64; Lei nº 9.430/96.
Situação do Tema Trânsito em Julgado
Data de Admissão 12/04/2019
Órgão Julgador Câmaras Especiais Reunidas
Relator Des. Oudivanil de Marins
Determinação de Suspensão Estadual Não
Determinação de Suspensão Nacional Não
Quantidade de processos suspensos  - 

Mais informações

 

 

Nº do Tema IAC - TJRO 2
Número Único de Tema (NUT) - CNJ 8.22.3.000004
Nº do Incidente 0800940-11.2021.8.22.0000
Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO | Anulação de Débito Fiscal

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Inconstitucionalidade Material

Questão Submetida a Julgamento Aplicação da Súmula nº 01 do TATE, pelo Judiciário, às execuções fiscais decorrentes de omissão ou incorreção de dados em documento fiscal emitido por não contribuinte do Estado de Rondônia.
Tese Firmada

É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, posto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação.

Referências Legislativas Lei Estadual nº 688/96; súmula nº 01/2016 do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Rondônia - TATE.
Situação do Tema Acórdão Publicado
Data de Admissão 31/08/2022
Órgão Julgador Câmaras Especiais Reunidas
Relator Des. Miguel Monico Neto
Determinação de Suspensão Estadual Não
Determinação de Suspensão Nacional Não
Quantidade de processos suspensos 05

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Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui)
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