● Guia Orientativo da ANPD sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ● Guia Orientativo da ANPD sobre Cookies e Proteção de Dados ● Guia Orientativo da ANPD sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte ● Guia Orientativo da ANPD para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado ● Guia Orientativo da ANPD para Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral ● Guia Orientativo da ANPD sobre Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos e para a Realização de Estudos e Pesquisas ● Recomendação nº 73 do CNJ ● Resolução nº 363 do CNJ