NUGEPNAC IRDR Teste

NUGEPNAC

Título

Tema 11-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0808875-34.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Para efeitos de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.320/2022, considerando a unificação das penas (art. 11), nas hipóteses em que o sentenciado estiver cumprindo pena por crimes impeditivo e não impeditivo, não praticados em concurso, definir se será aplicado o indulto [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
24/10/2023

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Tema 10-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0804252-24.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Nos casos em que o apenado já está preso cumprindo pena e sobrevém nova condenação irrecorrível em ação penal a qual respondeu solto, após a unificação das penas, a data-base para a concessão de novos benefícios é mantida na data anterior – ao fundamento de que a nova prisão [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
06/07/2023

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Tema 09-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0801010-57.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
04/07/2023

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Tema 08-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0802475-38.2022.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Uniformização da jurisprudência das Câmaras Criminais quanto aos parâmetros utilizados para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
16/06/2023

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Tema 06-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0809003-88.2022.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Isenção de Custas Processuais à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA- CAERD, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, por se equiparar, eventualmente, ao status de Fazenda Pública..

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
12/12/2022

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Tema 05-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0804495-07.2019.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Desconto de 6% da remuneração de servidores estaduais decorrente da concessão de auxílio transporte.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
27/08/2020

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Tema 04-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0803322-79.2018.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
1) Os servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Rondônia (agentes penitenciários) fazem jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade? 2) Há possibilidade de percepção de forma cumulativa? 3) Há [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
17/09/2019

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Tema 03-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0802904-44.2018.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
07/12/2018

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Tema 02-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0803460-17.2016.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de recebimento de compensação orgânica, prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.063/02. Os policiais militares defendem que o rol do artigo 19 da Lei 1.063/02 não é exaustivo e permite interpretação extensiva e/ou analógica, de modo que, configurado o trabalho [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
31/01/2019

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Tema/IRDR 1: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0803626-44.2019.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Proposta de revisão da tese firmada pelas Câmaras Especiais Reunidas no IRDR 0803446-33.2016.8.22.0000, de relatoria do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, quanto à questão referente à ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente no processo administrativo [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

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