Repercussão Geral

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Repercussão Geral

Pesquisa no STF

Acesse aqui: Processos Sobrestados Aguardando Julgamento de Temas no STF

Acompanhamento dos Temas no STF

Tema 1169 – STF – Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). - Mérito Julgado

Tema 642 – STF – Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Mérito Julgado

Tema 1173 – STF – a) Competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de causa referente ao pagamento de diárias a magistrados, com fundamento no artigo 102, I, n, da Constituição Federal e b) direito ao recebimento de diárias, em razão da designação de magistrado para atuação em auxílio fora do local de lotação inicial durante curso de formação, e o valor efetivamente devido. - Em Julgamento

Tema 1172 – STF – Efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás. - Em Julgamento

Tema 1167 – STF – Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1166 – STF – Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1164 – STF – Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 844 – STF – Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. - Trânsito em Julgado

Tema 19 – STF – Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. - Trânsito em Julgado

Tema 1171 – STF – Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes. - Em Julgamento

Tema 1170 – STF – Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. - Em Julgamento

Tema 1103 – STF – Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. - Trânsito em Julgado

Tema 849 – STF – Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. - Trânsito em Julgado

Tema 1075 – STF – Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. - Trânsito em Julgado

Tema 1154 – STF – Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. - Trânsito em Julgado

Tema 1150 – STF – Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 818 – STF – Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1048 – STF – Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. - Trânsito em Julgado

Tema 1168 – STF – Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. - Em Julgamento

Tema 944 – STF – Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. - Mérito Julgado

Tema 510 – STF – Teto remuneratório de procuradores municipais. - Trânsito em Julgado

Tema 517 – STF – Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 207 – STF – Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. - Trânsito em Julgado

Tema 1159 – STF – Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1158 – STF – Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1156 – STF – Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1165 – STF – Saber se a perda da condição de militar obsta o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia. - Em Julgamento

Tema 1095 – STF – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. - Trânsito em Julgado

Tema 545 – STF – Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada. - Trânsito em Julgado

Tema 304 – STF – Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 774 – STF – Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração. - Trânsito em Julgado

Tema 1135 – STF – Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). - Trânsito em Julgado

Tema 705 – STF – Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário. - Trânsito em Julgado

Tema 501 – STF – Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. - Trânsito em Julgado

Tema 1163 – STF – Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos. - Em Julgamento

Tema 1162 – STF – Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973. - Em Julgamento

Tema 1157 – STF – Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1120 – STF – Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 942 – STF – Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. - Trânsito em Julgado

Tema 526 – STF – Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. - Mérito Julgado

Tema 1155 – STF – Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório. - Destacado

Tema 1161 – STF – Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. - Mérito Julgado

Tema 185 – STF – Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. - Trânsito em Julgado

Tema 1160 – STF – Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade. - Em Julgamento

Tema 249 – STF – Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. - Trânsito em Julgado

Tema 400 – STF – Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento. - Trânsito em Julgado

Tema 160 – STF – Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. - Trânsito em Julgado

Tema 1142 – STF – Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 833 – STF – Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1147 – STF – Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1145 – STF – Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1003 – STF – Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 743 – STF – Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 364 – STF – Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual. - Trânsito em Julgado

Tema 1055 – STF – Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística. - Mérito Julgado

Tema 859 – STF – Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. - Trânsito em Julgado

Tema 1153 – STF – Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. - Em Julgamento

Tema 1148 – STF – Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1141 – STF – Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1020 – STF – Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. - Trânsito em Julgado

Tema 1137 – STF – Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). - Trânsito em Julgado

Tema 1013 – STF – Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. - Trânsito em Julgado

Tema 704 – STF – Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota. - Trânsito em Julgado

Tema 72 – STF – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. - Trânsito em Julgado

Tema 1152 – STF – Necessidade de apreciação, nos casos concretos, dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, §4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais. - Em Julgamento

Tema 1151 – STF – Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importação. - Em Julgamento

Tema 842 – STF – Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. - Trânsito em Julgado

Tema 456 – STF – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. - Trânsito em Julgado

Tema 1140 – STF – Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários. - Trânsito em Julgado

Tema 668 – STF – Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia - Trânsito em Julgado

Tema 328 – STF – Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária. - Trânsito em Julgado

Tema 786 – STF – Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. - Trânsito em Julgado

Tema 529 – STF – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. - Trânsito em Julgado

Tema 858 – STF – Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória. - Mérito Julgado

Tema 1143 – STF – Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 475 – STF – Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação. - Trânsito em Julgado

Tema 345 – STF – Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde. - Trânsito em Julgado

Tema 261 – STF – Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica. - Trânsito em Julgado

Tema 1093 – STF – Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1138 – STF – Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 383 – STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1149 – STF – Possibilidade de os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET optarem pela estrutura remuneratória do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia. - Em Julgamento

Tema 1126 – STF – Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. - Trânsito em Julgado

Tema 495 – STF – Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 386 – STF – Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato. - Trânsito em Julgado

Tema 1146 – STF – Ofensa à garantia da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que a instância ordinária, destinatária da prova, considera suficientes para resolução do mérito da controvérsia apenas os documentos apresentados com a inicial. - Em Julgamento

Tema 1144 – STF – Constitucionalidade formal da Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE, com a supressão de adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais. - Em Julgamento

Tema 299 – STF – Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. - Trânsito em Julgado

Tema 523 – STF – Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 - Mérito Julgado

Tema 391 – STF – Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap. - Trânsito em Julgado

Tema 244 – STF – Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 606 – STF – a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 521 – STF – Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. - Trânsito em Julgado

Tema 825 – STF – Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 379 – STF – Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. - Trânsito em Julgado

Tema 492 – STF – Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. -  Acórdão de Mérito Publicado

Tema 373 – STF –  Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório. - Trânsito em Julgado

Tema 697 – STF – Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público. -  Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1139 – STF – Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. - Em Julgamento

Tema 1021 – STF – Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 854 – STF – Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação. - Trânsito em Julgado

Tema 820 – STF – a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS. - Trânsito em Julgado

Tema 1136 – STF – Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 547 – STF – Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1131 – STF – Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição - Trânsito em Julgado

Tema 808 – STF – Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1110 – STF – Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011 – Trânsito em Julgado

Tema 964 – STF – Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais – Trânsito em Julgado

Tema 877 – STF – Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios – Trânsito em Julgado

Tema 1132 – STF – Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1134 – STF – a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1133 – STF – a) Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) e b) preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação de valores à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1129 – STF – Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local - Trânsito em Julgado

Tema 449 – STF – Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 990 – STF – Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário - Trânsito em Julgado

Tema 1130 – STF – Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 359 – STF – Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão - Trânsito em Julgado

Tema 792 – STF – Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso - Trânsito em Julgado

Tema 1052 – STF – Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes - Trânsito em Julgado

Tema 939 – STF – Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004. - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 840 – STF – Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido. - Trânsito em Julgado

Tema 562 – STF – Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação - Trânsito em Julgado

Tema 317 – STF – Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante - Trânsito em Julgado

Tema 855 – STF – Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 546 – STF – Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos - Trânsito em Julgado

Tema 507 – STF – Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 79 – STF – a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004 - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 438 – STF – Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP - Trânsito em Julgado

Tema 937 – STF – É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil - Trânsito em Julgado

Tema 961 – STF – Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 317 – STF – Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante – Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1042 – STF – Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal - Trânsito em Julgado

Tema 1128 – STF – Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1127 – STF – Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1111 – STF – Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - Trânsito em Julgado

Tema 1049 – STF – Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014 - Trânsito em Julgado

Tema 534 – STF – Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal - Trânsito em Julgado

Tema 337 – STF – Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória - Trânsito em Julgado

Tema 1109 – STF – Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018 - Trânsito em Julgado

Tema 1039 – STF – Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo - Trânsito em Julgado

Tema 445 – STF – Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria - Trânsito em Julgado

Tema 493 – STF – Promoção de professor à classe superior a que pertence– Trânsito em Julgado

Tema 176 – STF – Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica – Trânsito em Julgado

Tema 327 – STF – Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial - Trânsito em Julgado

Tema 321 – STF – Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário - Trânsito em Julgado

Tema 1125 – STF – Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 758 – STF – Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 438 – STF – Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1066 – STF – Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo - Cancelado

Tema 980 - STF - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública - Cancelado

Tema 1040 – STF – Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo - Trânsito em Julgado

Tema 482 – STF – Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença - Trânsito em Julgado

Tema 1124 – STF – Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 322– STF – Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus - Trânsito em Julgado

Tema 1123 – STF – Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial - Trânsito em Julgado

Tema 994 – STF – Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395 - Trânsito em Julgado

Tema 1124 – STF – Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário - Mérito Julgado

Tema 1104 – STF – Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade - Trânsito em Julgado

Tema 906 – STF – Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno - Trânsito em Julgado

Tema 520 – STF – Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização - Trânsito em Julgado

Tema 325 – STF – Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 - Trânsito em Julgado

Tema 366 – STF – Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência - Trânsito em Julgado

Tema 1117 – STF – Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar - Trânsito em Julgado

Tema 262 – STF – Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças - Trânsito em Julgado

Tema 708 – STF – Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário - Trânsito em Julgado

Tema 1123 – STF – Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1115 – STF – Pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares - Trânsito em Julgado

Tema 1105 – STF – Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário - Trânsito em Julgado

Tema 994 – STF – Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395 - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 532 – STF –  Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Trânsito em Julgado

Tema 491 – STF – Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 509 – STF – Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto - Trânsito em Julgado

Tema 1122 – STF – Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1121 – STF – Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1119 – STF – Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1116 – STF – Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação - Trânsito em Julgado

Tema 503 – STF – Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Trânsito em Julgado

Tema 958 – STF – Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação - Trânsito em Julgado

Tema 1118 – STF – Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 34 – STF – Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003 - Trânsito em Julgado

Tema 708 – STF – Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário - ACórdão de Mérito Publicado

Tema 324 – STF – Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI - TRânsito em Julgado

Tema 578 – STF – Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão - Trânsito em Julgado

Tema 1107 – STF – Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial - Trânsito em Julgado

Tema 500 – STF – Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA - Trânsito em Julgado

Tema 1092 – STF – Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta - Trânsito em Julgado

Tema 1106 – STF – Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007 - Trânsito em Julgado

Tema 744 – STF – Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos - Trânsito em Julgado

Tema 360 – STF – Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil - Trânsito em Julgado

Tema 1114 – STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária - Trânsito em Julgado

Tema 1106 – STF – Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007 - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1101 – STF – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1047 – STF – Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015 - Trânsito em Julgado

Tema 362 – STF – Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido - Trânsito em Julgado

Tema 1113 – STF – Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 457 – STF – Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 779 – STF – Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 532 – STF – Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1061 – STF – Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03 - Trânsito em Julgado

Tema 744 – STF – Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 872 – STF – Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados - Trânsto em Julgado

Tema 150 – STF – Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1114 – STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 123 – STF – Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 491 – STF – Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas - Mérito Julgado

Tema 228 – STF – Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária - Trânsito em Julgado

Tema 47 – STF – Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios - Trânsito em Julgado

Tema 670 – STF – Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento - Trânsito em Julgado

Tema 872 – STF – Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 624 – STF – Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo - Trânsito em Julgado

Tema 600 – STF – Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia - Trânsito em Julgado

Tema 1112 – STF – Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991) - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1108 – STF – Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1085 – STF – Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária - Trânsito em Julgado

Tema 358 – STF – Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar - Trânsito em Julgado

Tema 346 – STF – Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS - Trânsito em Julgado

Tema 1012 – STF – Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano - Trânsito em Julgado

Tema 689 – STF – Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização - Trânsito em Julgado

Tema 500 – STF – Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 455 – STF – Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro - Trânsito em Julgado

Tema 1097 – STF – Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1096 – STF – Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1050 – STF – Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica - Trânsito em Julgado

Tema 874 – STF – Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia - Trânsito em Julgado

Tema 1051 – STF – Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 624 – STF – Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 600 – STF – Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1078 – STF – Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal - Trânsito em Julgado

Tema 1114 – STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária - Em Julgamento

Tema 1086 – STF – Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 846 – STF – Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição - Trânsito em Julgado

Tema 532 – STF – Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Mérito Julgado

Tema 969 – STF – Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições - Trânsito em Julgado

Tema 1106 – STF – Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007 - Analisada Prelimianar de Rpercussão Geral

Tema 1037 – STF – Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento - Trânsito em Julgado

Tema 222 – STF – Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 841 – STF – Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica - Trânsito em Julgado

 

Tema 551 – STF – Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público - Trânsito em Julgado

Tema 550 – STF – Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais - Trânsito em Julgado

Tema 690 – STF – Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória - Trânsito em Julgado

Tema 324 – STF – Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 16 – STF – Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio - Trânsito em Julgado

Tema 1047 – STF – Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015 - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1041 – STF – Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 985 – STF – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal  - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 690 – STF – Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 490 – STF – Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 452 – STF – Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 179 – STF – Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 362 – STF – Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 921 – STF – Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998 - Trânsito em Julgado

Tema 796 – STF – Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado - Trânsito em Julgado

Tema 1099 – STF – Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Trânsito em Julgado

Tema 1094 – STF – Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002 - Trânsito em Julgado

Tema 951 – STF – Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário - Trânsito em Julgado

Tema 723 – STF – Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção - Trânsito em Julgado

Tema 508 – STF – Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores - Trânsito em Julgado

Tema 1106 – STF – Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007 - Em Julgamento

Tema 505 – STF – Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação - Trânsito em Julgado

Tema 393 – STF – Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente - Trânsito em Julgado

Tema 1100 – STF – Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991 - Trânsito em Julgado

Tema 1098 – STF – Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pelo substituído tributário - Trânsito em Julgado

Tema 296 – STF – Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal - Trânsito em Julgado

Tema 1038 – STF – Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal - Trânsito em Julgado

Tema 395 – STF – Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas - Trânsito em Julgado

Tema 683 – STF – Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso - Mérito Julgado

Tema 1047 – STF – Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015 - Mérito Julgado

Tema 696 – STF – Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede - Trânsito em Julgado

Tema 690 – STF – Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória - Mérito Julgado

Tema 1102 – STF – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99 - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1024 – STF – Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito - Mérito Julgado

Tema 674 – STF – Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”) - Trânsito em Julgado

Tema 512 – STF – Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude - Trânsito em Julgado

Tema 1038 – STF – Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 907 – STF – Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Trânsito em Julgado

Tema 846 – STF – Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 826 – STF – Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 985 – STF – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal - Mérito Julgado

Tema 22 – STF – Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal - Trânsito em Julgado

Tema 941 – STF – Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor - Trânsito em Julgado

Tema 490 – STF – Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal - Mérito Julgado

Tema 247 – STF – Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1101 – STF – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1089 – STF – Natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas - Trânsito em Julgado

Tema 872 – STF - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados – Mérito Julgado

Tema 779 – STF – Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais - Mérito Julgado

Tema 543 – STF – Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98 - Trânsito em Julgado

Tema 1041 – STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências – Mérito Julgado

Tema 973 – STF – Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público - Trânsito em Julgado

Tema 1011 – STF – Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 707 – STF – Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil - Trânsito em Julgado

Tema 28 – STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação – Trânsito em Julgado

Tema 709 – STF – Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 452 – STF – Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição - Mérito Julgado

Tema 150 – STF – Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base - Mérito Julgado

Tema 999 – STF – Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental - Trânsito em Julgado

Tema 777 – STF – Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções - Trânsito em Julgado

Tema 685 – STF – Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária - Trânsito em Julgado

Tema 22 – STF – Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1101 – STF – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais - Em Julgamento

Tema 366 – STF – Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 561 – STF – Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público - Trânsito em Julgado

Tema 986 – STF – Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados - Trânsito em Julgado

Tema 932 – STF – Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho - Trânsito em Julgado

Tema 839 – STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 958 – STF – Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 561 – STF – Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 973 – STF – Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 247 – STF – Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil - Mérito Julgado

Tema 1037 – STF – Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 700 – STF – Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 28 – STF – Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 324 – STF – Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI - Mérito Julgado

Tema 179 – STF – Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS - Mérito Julgado

Tema 1091 – STF – Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99 - Trânsito em Julgado 

Tema 992 – STF –Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 899 – STF – Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1087 – STF – Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 667 – STF – Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público - Trânsito em Julgado

Tema 361 – STF – Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado - Trânsito em Julgado

Tema 1092 – STF – Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1091 – STF – Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99 - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 967 – STF – Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas - Trânsito em Julgado

Tema 708 – STF – Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário - Mérito Julgado

Tema 1088 – STF – Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos - Trânsito em Julgado

Tema 649 – STF – Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares - Aguardando Substituição de Paradigma

Tema 300 - STF - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 996 – STF – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios - Trânsito em Julgado

Tema 679 – STF – Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho - Trânsito em Julgado

Tema 222 – STF –  Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso - Mérito Julgado

Tema 667 – STF – Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 361 – STF – Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1090 – STF – Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 300 – STF – Incidência do ISS sobre os contratos de franquia - Mérito Julgado

Tema 595 – STF – Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto - Trânsito em Julgado

Tema 1081 – STF – Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários – Trânsito em Julgado

Tema 757 - STF - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo – Trânsito em Julgado

Tema 732 - STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção – Acórdão de Mérito Publicado

Tema 47 – STF – Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1087 – STF – Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1082 – STF – Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 - Trânsito em Julgado

Tema 1084 - STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.

Tema 1086 – STF – Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado - Analisada a Preliminar de Repercussão Geral

Tema 525 - STF - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares - Trânsito em Julgado

Tema 1087 – STF – Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos - Em Julgamento

Tema 1069 – STF – Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 47 – STF – Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios - Mérito Julgado

Tema 899 - STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas..

Tema 1083 – STF – Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 672 – STF – Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988 - Trânsito em Julgado

Tema 829 - STF - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.

Tema 486 – STF – Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1084 – STF – Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto – Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1076 - STF - Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Tema 1030 – STF – Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça - Trânsito em Julgado

Tema 810 - STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - Trânsito em Julgado

Tema 761 – STF – Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo - Trânsito em Julgado

Tema 1077 – STF – Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Trânsito em Julgado

Tema 1058 – STF – Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86 - Trânsito em Julgado

Tema 57 - STF - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem - Trânsito em Julgado

Tema 1080 – STF – Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 394 - STF - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos - Trânsito em Julgado

Tema 6 – STF – Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo – Mérito Julgado

Tema 1076 – STF – Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 117 – STF – Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL – Trânsito em Julgado

Tema 992 – STF – Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado - Mérito Julgado

Tema 1079 – STF – Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 515 – STF – Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003 - Trânsito em Julgado

Tema 470 - STF - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98 - Trânsito em Julgado

Tema 57 - STF - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1064 – STF – Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso - Trânsito em Julgado

Tema 864 – STF – Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano - Trânsito em Julgado

Tema 1074 - STF - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 1041 – STF – Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 137 – STF – Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução - Trânsito em Julgado

Tema 757 – STF – Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo - Mérito Julgado

Tema 940 – STF – Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública - Trânsito em Julgado

Tema 1033 – STF – Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988) - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Teme 897 - STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa - Trânsito em Julgado

Tema 415 – STF – Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor - Trânsito em Julgado

Tema 1070 – STF – Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações - Trânsito em Julgado

Tema 1073 - STF - Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 370 – STF – Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito -  Trânsito em Julgado

Tema 665 – STF – Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT - Trânsito em Julgado

Tema 382 – STF – Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal - Trânsito em Julgado

Tema 298 – STF – Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990 - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1072 – STF – Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 382 – STF – Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1065 – STF – Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne - Trânsito em Julgado

Tema 850 – STF – Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 - Trânsito em Julgado

Tema 1072 – STF – Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1067 – STF – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1068 – STF – Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 835– STF – Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas - Trânsito em Julgado

Tema 1062– STF – Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários - Trânsito em Julgado

Tema 157 – STF – Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito - Trânsito em Julgado

Tema 149 – STF – Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga - Trânsito em Julgado

Tema 1067 – STF – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1044 – STF – Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua - Trânsito em Julgado

Tema 1060 – STF – Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva - Trânsito em Julgado

Tema 576 – STF – Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 - Trânsito em Julgado

Tema 1059 – STF – Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11 - Trânsito em Julgado

Tema 1057 – STF – Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco - Trânsito em Julgado

Tema 246 - STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço - Trânsito em Julgado

Tema 884 – STF – Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001 - Trânsito em Julgado

Tema 1054 – STF – Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1035 – STF – Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1063 – STF – Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 322 – STF – Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 725 - STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 918 – STF – Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional) - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1065 – STF – Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne - Em Julgamento

Tema 967 – STF – Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 203 – STF – Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade - Trânsito em Julgado

Tema 1045 – STF – Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05 - Trânsito em Julgado

Tema 1056 – STF – Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 822 – STF – Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal - Trânsito em Julgado

Tema 984 - STF - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia - Trânsito em Julgado

Tema 1053 – STF – Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010 - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 1023 – STF – Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal - Trânsito em Julgado

Tema 622 - STF - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica - Trânsito em Julgado

Tema 1010 – STF – Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão – Trânsito em Julgado

Tema 1027 – STF – Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas - Trânsito em Julgado

Tema 1029 - STF - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público - Trânsito em Julgado

Tema 1046 – STF – Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 64 – STF – Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP - Trânsito em Julgado

Tema 643 – STF – Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio - Trânsito em Julgado

Tema 1043 – STF – A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º) - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 860 – STF – Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido - Trânsito em Julgado

Tema 112 – STF – Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor - Trânsito em Julgado

Tema 997 – STF – Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal – Trânsito em Julgado

Tema 163 – STF – Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade - Trânsito em Julgado

Tema 1025 – STF – Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa - Trânsito em Julgado

Tema 360 - STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil - Trânsito em Julgado

Tema 235 - STF - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Trânsito em Julgado

Tema 1007 - STF - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil - Acórdão de Repercussão Geral Publicado 

Tema 1031 – STF – Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 498 - STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva - Trânsito em Julgado

Tema 1028 - STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte- Trânsito em julgado

Tema 1036 - STF - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, á luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal- Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1032 - STF - Direito de condidato estrangeiro á nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa ciemtifica e tecnológia fedrerais  - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1034 - STF - Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 739 - STF - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário - Trânsito em julgado  

Tema 497 – STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho - Trânsito em julgado 

Tema 1016 – STF – Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1026 – STF – Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia - Trânsito em Julgado

Tema 1008 – STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado - Trânsito em Julgado

Tema 1005 – STF – Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia - Trânsito em Julgado

Tema 131 - STF - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública - Trânsito em Julgado

Tema 1022 – STF – Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - Acórdão de Repercussão Geral Publicado 

Tema 665 – STF – Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1017 – STF – Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão - Trânsito em Julgado

Tema 1018 – STF – Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 - Trânsito em Julgado

Tema 985 – STF – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 948 - STF - Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971 - Trânsito em Julgado

Tema 832 - STF - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal - Trânsito em Julgado

Tema 809 - STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro - Trânsito em Julgado

Tema 1014 – STF – Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Trânsito em Julgado

Tema 1019 – STF – Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 1015 - STF - Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 437 – STF – Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - Trânsito em Julgado

Tema 669 - STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001 - Trânsito em Julgado

Tema 831 - STF - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - Trânsito em Julgado

Tema 385 – STF – Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público - Trânsito em Julgado

Tema 541 - STF - Exercício do direito de greve por policiais civis – Trânsito em Julgado

Tema 1009 - STF - Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital - Trânsito em Julgado

Tema 377 - STF - Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos - Trânsito em Julgado

Tema 1006 - STF - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Trânsito em Julgado

Tema 384 - STF - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Trânsito em Julgado

Tema 57 - STF - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem - Mérito Julgado

Tema 727 - STF - Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria - Mérito Julgado - RE Pendente

Tema 1004 - STF - Existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1001 - STF - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos) - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 499 - STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil - Trânsito em Julgado

Tema 96 - STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Trânsito em Julgado

Tema 177 - STF - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas - Trânsito em Julgado

Tema 71 - STF - ) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços - Trânsito em Julgado

Tema 1002 – STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 993 - STF - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Trânsito em Julgado

Tema 949 – STF – Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado - Trânsito em Julgado

Tema 995 - STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 991 - STF - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1000 - STF - Constitucionalidade de norma que prevê a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 975 - STF - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 998 - STF - Ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 965 - STF - Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência - Trânsito em Julgado

Tema 981 - STF - Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369 - Trânsito em Julgado

Tema 544 - STF - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas - Trânsito em Julgado

Tema 943 - STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, aplicando o fator 0,71 de conversão, nas hipóteses de trabalho prestado em período anterior à Lei nº 9.032/95, para concessão de aposentadoria especial - Trânsito em Julgado

Tema 989 - STF - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 987 - STF – Constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/14 que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de atos ilícitos - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 258 - STF – Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades - Trânsito em Julgado

Tema 988 - STF – Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 978 - STF - Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 - Trânsito em Julgado

Tema 691 - STF - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004 - Trânsito em Julgado

Tema 593 - STF - – Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM - Trânsito em Julgado

Tema 201 - STF – Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária - Trânsito em Julgado

Tema 365 - STF - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária - Trânsito em Julgado

Tema 571 - STF - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada - Trânsito em Julgado

Tema 259 - STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores - Trânsito em Julgado

Tema 972 - STF - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito - Trânsito em Julgado

Tema 649 - STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 80 - STF - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar - Trânsito em Julgado

Tema 573 - STF - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda - Trânsito em Julgado

Tema 454 - STF - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação - Trânsito em Julgado

Tema 653 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 763 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 597 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 982 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 971 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 016 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 977 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 979 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 399 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 535 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 976 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 173 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 970 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 968 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 966 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 210 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 946 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 959 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 531 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 963 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 45 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 754 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 613 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 342 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 540 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 172 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 916 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 484 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 974 - STF - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 956 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 403 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 945 - STF - Trânsito Em Julgado

Tema 69 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 647 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 960 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 957 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 829 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 962 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 676 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 648 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 955 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 954 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 938 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 20 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 12 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 32 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 157 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 947 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 953 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 930 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 952 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 355 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 227 - STF - Trânsito em Julgado

Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.

Poder Judiciário de Rondônia

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