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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Repercussão Geral

Pesquisa no STF

Acesse aqui: Processos Sobrestados Aguardando Julgamento de Temas no STF

 

Acompanhamento dos Temas no STF

Tema 1046 – STF – Manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias – Em julgamento

Tema 1040 – STF – Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 163 – STF – Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade - Trânsito em Julgado

Tema 1037 - STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1025 – STF – Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa - Trânsito em Julgado

Tema 360 - STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil - Trânsito em Julgado

Tema 235 - STF - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Trânsito em Julgado

Tema 1023 – STF – Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1007 - STF - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil - Acórdão de Repercussão Geral Publicado 

Tema 1039 - STF - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo - Analisada Preliminar de Repercussão Geral 

Tema 860 - STF - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 112 - STF -  Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor- Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1045 – STF – Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05 - Em julgamento

Tema 1044 – STF – Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua - Em julgamento

Tema 1043 – STF – A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º) - Em julgamento

Tema 1042 – STF – Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal - Em Julgamento

Tema 1041 – STF – Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências - Em Julgamento

Tema 1031 – STF – Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1027 – STF – Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1038- STF- Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal- Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1029 - STF - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 498 - STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva - Trânsito em Julgado

Tema 1028 - STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte- Trânsito em julgado

Tema 1038 - STF -  Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal - Em Julgamento 

Teme 897 - STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1036 - STF - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, á luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal- Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1032 - STF - Direito de condidato estrangeiro á nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa ciemtifica e tecnológia fedrerais  - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

 Tema 822 - STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerada meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal- Azórdão de Mérito Publicado

Tema 1034 - STF - Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1024 – STF – Inclusão do valor descontado por administradora de cartão de crédito e débito a título de remuneração na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS devidas por empresa que, em função de venda efetuada, recebe pagamento por aquele meio - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1036 - STF - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 739 - STF - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário - Trânsito em julgado  

Tema 497 – STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho - Trânsito em julgado 

Tema 1021 – STF – Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1016 – STF – Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1035 - STF - Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 510 – STF – Teto remuneratório de procuradores municipais - Mérito Julgado

Tema 64 – STF – Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 777 - STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções - Mérito Julgado

Tema 1026 – STF – Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia - Trânsito em Julgado

Tema 1008 – STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado - Trânsito em Julgado

Tema 1033 – STF – Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988) - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1032 – STF – Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1030 – STF – Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1005 – STF – Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia - Trânsito em Julgado

Tema 131 - STF - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública - Trânsito em Julgado

Tema 1020 – STF – Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1022 – STF – Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - Acórdão de Repercussão Geral Publicado 

Tema 665 – STF – Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1017 – STF – Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão - Trânsito em Julgado

Tema 1028 - STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte - Em Julgamento

Tema 1018 – STF – Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 - Trânsito em Julgado

Tema 985 – STF – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 948 - STF - Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971 - Trânsito em Julgado

Tema 832 - STF - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal - Trânsito em Julgado

Tema 809 - STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro - Trânsito em Julgado

Tema 1014 – STF – Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Trânsito em Julgado

Tema 1019 – STF – Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 28 – STF – Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação - Aguarda Substituição de Paradigma

Tema 973 – STF – Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público - Mérito Julgado

Tema 1015 - STF - Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 907 – STF – Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro - Mérito Julgado

Tema 437 – STF – Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - Trânsito em Julgado

Tema 1012 - STF - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 669 - STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001 - Trânsito em Julgado

Tema 831 - STF - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - Trânsito em Julgado

Tema 1013 - STF - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 525 - STF - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares - Mérito Julgado

Tema 385 – STF – Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público - Trânsito em Julgado

Tema 884 - STF - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001 - Mérito Julgado

Tema 541 - STF - Exercício do direito de greve por policiais civis – Trânsito em Julgado

Tema 964 - STF - Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 1011 – STF – Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1009 - STF - Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital - Trânsito em Julgado

Tema 377 - STF - Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos - Trânsito em Julgado

Tema 1010 - STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão - Mérito julgado

Tema 1006 - STF - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Trânsito em Julgado

Tema 839 - STF - A) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. B) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 384 - STF - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Trânsito em Julgado

Tema 57 - STF - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem - Mérito Julgado

Tema 822 - STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal - Mérito Julgado

Tema 394 - STF - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 1010 - STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão - Em julgamento

Tema 149 – STF – Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 727 - STF - Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria - Mérito Julgado - RE Pendente

Tema 1006 - STF - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 725 - STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa - Mérito Julgado

Tema 1004 - STF - Existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1006 – STF – Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Em Julgamento

Tema 1001 - STF - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos) - Acórdão de Repercussão Geral publicado

Tema 499 - STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil - Trânsito em Julgado

Tema 96 - STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Trânsito em Julgado

Tema 761 – STF – Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo - Mérito Julgado

Tema 262 – STF – Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças - Mérito Julgado

Tema 177 - STF - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas - Trânsito em Julgado

Tema 71 - STF - ) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços - Trânsito em Julgado

Tema 1002 – STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa - Mérito Julgado

Tema 1003 - STF - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário - Acórdão de Repercussão Publicado

Tema 993 - STF - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Trânsito em Julgado

Tema 1004 – STF – Existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 1003 – STF – Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 949 – STF – Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado - Trânsito em Julgado

Tema 996 - STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 999 - STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. - Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Tema 995 - STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 991 - STF - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 1000 - STF - Constitucionalidade de norma que prevê a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 975 - STF - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 998 - STF - Ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 951 - STF - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário - Acórdão de Repercussão Geral Publicado 

Tema 994 - STF - Competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 992 - STF - Competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 515 - STF - Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003 - Mérito Julgado

Tema 470 - STF - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98 - Mérito Julgado

Tema 997 - STF - Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 995 - STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 983 - STF - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos - Trânsito em Julgado

Tema 479 - STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança – Trânsito em Julgado

Tema 345 - STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde – Acórdão de Mérito Publicado

Tema 997 - STF - Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal - Em Julgamento

Tema 990 - STF - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 991 - STF - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado - Analisada Preliminar De Repercurssão Geral

Tema 477 - STF - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente - Acórdão de Repercussão Publicado

Tema 965 - STF - Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência - Trânsito em Julgado

Tema 991 - STF - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado - Em Julgamento

Tema 981 - STF - Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369 - Trânsito em Julgado

Tema 544 - STF - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas - Trânsito em Julgado

Tema 943 - STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, aplicando o fator 0,71 de conversão, nas hipóteses de trabalho prestado em período anterior à Lei nº 9.032/95, para concessão de aposentadoria especial - Trânsito em Julgado

Tema 989 - STF - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 987 - STF – Constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/14 que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de atos ilícitos - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 986 - STF - Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 258 - STF – Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades - Trânsito em Julgado

Tema 988 - STF – Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 978 - STF - Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 - Trânsito em Julgado

Tema 691 - STF - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004 - Trânsito em Julgado

Tema 593 - STF - – Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM - Trânsito em Julgado

Tema 201 - STF – Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária - Trânsito em Julgado

Tema 365 - STF - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária - Trânsito em Julgado

Tema 571 - STF - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada - Trânsito em Julgado

Tema 259 - STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores - Trânsito em Julgado

Tema 972 - STF - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito - Trânsito em Julgado

Tema 477 - STF - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente - Aguardando Substituição de Paradigma

Tema 649 - STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 80 - STF - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar - Trânsito em Julgado

Tema 573 - STF - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda - Trânsito em Julgado

Tema 454 - STF - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação - Trânsito em Julgado

Tema 980 - STF - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 984 - STF - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia. - Acórdão de Mérito Publicado 

Tema 653 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 763 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 597 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 982 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 971 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 080 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 016 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 977 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 979 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 399 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 535 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 976 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 173 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 958 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 940 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 810 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 965 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 970 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 969 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 968 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 967 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 966 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 210 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 932 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 946 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 975 - STF - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 959 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 531 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 963 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 45 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 754 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 613 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 342 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 540 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 172 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 916 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 484 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 974 - STF - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 956 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 403 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 964 - STF - Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tema 945 - STF - Trânsito Em Julgado

Tema 941 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 69 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 647 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 503 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 960 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 957 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 877 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 829 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 962 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 961 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 676 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 648 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 955 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 246 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 498 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 384 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 954 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 938 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 20 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 12 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 835 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 622 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 32 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 157 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 947 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 953 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 930 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 952 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 355 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 227 - STF - Trânsito em Julgado

 

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